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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Póvoa de Varzim

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Póvoa de Varzim foi criada pela Portaria n.º 1226-B/00, de 30.12, e encontra-se em funcionamento desde 17 de Julho do ano 2002, no edifício dos Paços do Concelho, do Município da Póvoa de Varzim.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são entidades oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e de prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A intervenção das Comissões de Protecção é regulada pelo disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ) aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens exercem a sua competência na área do município onde têm sede.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens têm legitimidade para intervir sempre que uma criança ou jovem, com idade igual ou inferior a 18 anos, ou mesmo até completar 21 anos - neste caso, desde que a intervenção tenha sido iniciada antes dos 18 anos, e o próprio solicite que a intervenção se mantenha -, estejam em situação de perigo, sem que, ao nível do seu seio familiar habitual ou ao nível das entidades com competência em matéria de infância e juventude de primeira linha de intervenção (ou seja, serviços de solidariedade e segurança social, instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais, forças policiais, unidades de saúde, escolas), não seja possível resolver a situação, propiciando condições para o desenvolvimento integral e harmonioso da criança ou do jovem, e de estruturação das respectivas famílias.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;

b) Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

d) Está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e, em simultâneo, com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;

e) É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

f) Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

g) Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens depende do consentimento expresso dos seus pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso, estando a intervenção condicionada à não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.